segunda-feira, 24 de setembro de 2007

Data de postagem pode ser obrigatória em contas

A Câmara examina o Projeto de Lei 1014/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que torna obrigatória a especificação de data de postagem nas contas enviadas pelo correio. Para o autor, a medida é necessária para "coibir os abusos e arbitrariedades praticados pelas empresas em sua relação de cobrança com os consumidores".

O parlamentar ressalta que a ausência de regulamentação "produz situações absurdas, como as contas que chegam aos consumidores em datas posteriores ao vencimento das faturas, o que implica prejuízos, pagamento de multas e até mesmo a inclusão do nome dos consumidores nos serviços de proteção ao crédito".

A proposta define que as correspondências de cobrança de qualquer espécie deverão conter, em caracteres latinos e algarismos arábicos, a data de sua postagem e a data de sua entrega.

Prazos de postagem
Russomano lembrou que as ocorrências são decorrentes de prazos diferenciados de postagem para diferentes localidades ou de atrasos nos procedimentos operacionais da própria executora do serviço, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. "O fato é que o consumidor não tem controle sobre esses aspectos, mas ao receber uma conta vencida, nada mais pode fazer."

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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